FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO AVIÃO DA GOL RECORRERÃO A ÓRGÃO INTERNACIONAL

Representantes dos parentes das vítimas do acidente do Voo 1907 da Gol devem entrar com ação na Organização da Aviação Civil Internacional (Icao, na sigla em Inglês) para conseguir com o governo dos Estados Unidos (EUA) a cassação da licença dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois conduziam o Legacy 600 que colidiu com o avião da Gol, matando 154 pessoas no dia 29 de setembro de 2006, no norte de Mato Grosso. Após a colisão, o Legacy pousou em segurança em uma base aérea no sul do Pará.

A ação foi uma das propostas analisadas nesta quarta-feira durante reunião com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da questão. Em julho, os parentes das vítimas do voo da Gol cobraram do governo medidas para assegurar o cumprimento de decisão da Anac que cassou a licença dos pilotos americanos. A Oaci é uma agência especializada das Nações Unidas que trabalha com a organização dos transportes aéreos, de modo a favorecer a segurança. Ela também é responsável pelo desenvolvimento dos princípios e técnicas de navegação aérea internacional.

O advogado que representa os parentes das vítimas, Guilherme Naves disse que "pelo organismo da Icao, devido ao acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos, a Icao teria que tomar conta disso. Estamos estudando a possibilidade de entrar com uma ação para que o governo norte-americano cumpra a decisão da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) que puniu os pilotos".

Brasil e os Estados Unidos são signatários da Convenção de Chicago, que regulamenta a aviação civil internacional. Um dos artigos, que trata das regras de tráfego aéreo, determina que os Estados-membros da convenção devem se "comprometer a processar todos os infratores dos regulamentos em vigor".

Após investigações sobre o acidente, a Anac puniu, em 2012, os pilotos e chegou a comunicar à Federal Aviation Administration (FAA), que é a autoridade aeronáutica dos Estados Unidos. Contudo, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino não sofreram punições nos Estados Unidos e continuam pilotando. O órgão americano teria informado que, de acordo com a legislação em vigor no país, o prazo para aplicar a sanção, de até seis meses após o acidente, já estava prescrito.

No início de 2013, a AGU contratou um escritório de advocacia nos EUA para estudar a legislação americana e elaborar um documento questionando a possibilidade de pedir aplicação da sanção com base na data de publicação do relatório final de investigação. De acordo com Naves, a AGU informou que os resultados ainda são "inconclusivos".

"A gente esperava ter acesso ao parecer jurídico do escritório para saber se houve ou não a prescrição da punição", reclamou Naves, que disse que ainda não teve acesso à documentação solicitada pela AGU. "Isso é fundamental para que a gente tenha um norte a seguir; para saber por que é inconclusivo (o resultado da investigação do escritório americano), por que o FAA não pode cumprir a decisão tomada pela Anac. Esse parecer pode juntar elementos para que eu possa levar à Icao e, com base nesse parecer jurídico, a organização determine que o FAA cumpra a decisão que foi tomada pela Anac no Brasil."

Durante a reunião, Naves disse que também foi aventada a possibilidade de saber se existem processos civis correndo contra os pilotos e pedir sua execução nos EUA, o que poderia forçá-los a chegar a um acordo com os parentes das vítimas. "Isto poderia representar uma troca: eles deixariam de pagar indenização para receber a cassação das licenças", observou. Uma terceira possibilidade seria pedir a extradição dos pilotos para que eles tenham a licenças cassadas. "Com a condenação no Brasil, se poderia cassar a licença dos pilotos."

Para o perito em aviação Roberto Peterka, os pilotos foram responsáveis pelo acidente. "Eles não cumpriram os procedimentos operacionais estabelecidos e descumpriram legislações próprias do desempenho das atividades como piloto", disse. Peterka, que atuou como assistente de acusação durante o julgamento, avalia que a solução não virá em curto prazo. "Justamente por se tratar de dois países, existe muita burocracia, muita coisa para se estudar a este respeito", sentenciou.

Em outubro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou os pilotos americanos a pena de três anos, um mês e dez dias de prisão. A decisão alterou a condenação anterior, da Justiça Federal em Sinop (MT), de quatro anos e quatro meses, em regime semiaberto, pena que foi transformada em prestação de serviços comunitários. O Ministério Público Federal e os representantes das vítimas recorreram e aguardam o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fazer novo julgamento.

O acidente O voo 1907 da Gol, que fazia a rota Manaus-Rio de Janeiro, com escala em Brasília, caiu no norte do Mato Grosso, em 29 de setembro de 2006 e matou os 148 passageiros e seis tripulantes. O acidente ocorreu após uma colisão com um jato executivo Legacy, fabricado pela Embraer, que pousou em segurança numa base aérea no sul do Pará.

Os pilotos do Legacy, os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, são acusados de não terem acionado o Sistema de Alerta de Tráfego e Prevenção de Colisão (TCAS), equipamento responsável pelo contato entre a aeronave e as torres de transmissão. A denúncia do Ministério Público Federal, apresentada em maio de 2007, relata que o transponder do avião da Gol permaneceu ligado durante todo o voo, mas o do Legacy, a partir de um certo momento, foi desligado. O transponder é um aparelho que interage com os radares secundários do controle aéreo e com outros transponders, fornecendo informações sobre a posição e o deslocamento das aeronaves.

A sequência de erros que causou o acidente passou também por uma falha de comunicação entre controladores brasileiros e pilotos do jato, que, sem entender as instruções, teriam posto a aeronave na mesma altitude do voo da Gol, 37 mil pés. Em maio de 2007, os pilotos e quatro controladores de voo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional. Os americanos foram absolvidos da acusação de negligência em dezembro de 2008, mas, em 2010 a Justiça anulou a absolvição e ordenou o reinício do julgamento.

Em maio de 2011, eles foram condenados pela Justiça de Mato Grosso a quatro anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto por expor a perigo aeronave própria ou alheia e pelo ato ter resultado em morte. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviço comunitário e proibição do exercício da profissão e seria cumprida nos Estados Unidos, onde os pilotos residem.

Em 2008, os controladores de voo Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos dos Reis foram absolvidos sumariamente de todas as acusações pela Justiça Federal. Jomarcelo Fernandes dos Santos também foi isentado do crime, em maio de 2011. Na mesma decisão, a Justiça de Mato Grosso condenou Lucivando Tibúrcio de Alencar a prestar serviços comunitários por atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Na Justiça Militar, a ação penal militar para apurar a responsabilidade de cinco controladores que trabalhavam no dia do acidente - quatro denunciados pelo MPF e João Batista da Silva - só foi instaurada em junho de 2008. Em outubro de 2010, quatro deles foram absolvidos - apenas Jomarcelo Fernandes dos Santos foi condenado por homicídio culposo. Ele recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM), mas o órgão manteve a condenação, em fevereiro de 2012.

fonte/AgBrasil/Terra