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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados do serviço militar por excesso de contingente, se convocados, devem prestar o serviço militar. A decisão foi obtida pela Procuradoria da União no Estado da Bahia (PU/BA) e pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado por um médico contra sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária de Salvador, que julgou improcedente seu pedido para anular ato administrativo que o convocou para a prestação de serviço militar. No recurso, o demandante relata que, no momento em que se alistou no serviço militar, em 2002, foi dispensado por excesso de contingente, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação. Posteriormente, colou grau em medicina em dezembro de 2010, quando foi convocado para o serviço militar. O médico tentou alegar que "a convocação...

Representantes dos parentes das vítimas do acidente do Voo 1907 da Gol devem entrar com ação na Organização da Aviação Civil Internacional (Icao, na sigla em Inglês) para conseguir com o governo dos Estados Unidos (EUA) a cassação da licença dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois conduziam o Legacy 600 que colidiu com o avião da Gol, matando 154 pessoas no dia 29 de setembro de 2006, no norte de Mato Grosso. Após a colisão, o Legacy pousou em segurança em uma base aérea no sul do Pará. A ação foi uma das propostas analisadas nesta quarta-feira durante reunião com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da questão. Em julho, os parentes das vítimas do voo da Gol cobraram do governo medidas para assegurar o cumprimento de decisão da Anac que cassou a licença dos pilotos americanos. A Oaci é uma agência especializada das Nações Unidas que trabalha com a organização dos transportes aéreos, de modo a favorec...