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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter a pena de 3 anos e 1 mês de prisão aplicada aos pilotos americanos Joseph Lepore e Jean Paul Paladino. Eles conduziam o jato Legacy que se chocou com um Boeing da Gol em setembro de 2006, provocando a morte de 154 pessoas. A decisão foi tomada na última sexta-feira (10), após a defesa questionar os cálculos usados para a determinação da pena e pedir a substituição da a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. O relator Felix Fischer, no entanto, apontou não haver irregularidade na decisão anterior, de agosto de 2013. "Verifico não haver contradição ou omissão no voto proferido pela eminente relatora", afirmou. Ele ainda reafirmou que não há duplicidade na aplicação da pena e que parte do recurso sugere uma rediscussão dos fundamentos da decisão, o que não é possível ser feito pelo órgão. A defesa dos dois pilotos já tinha recorrido, no ano passado, contra a pena aplicada. Os argu...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou liminar solicitada pela massa falida da Viação Aérea de São Paulo (Vasp) para estabelecer, em caráter provisório, a competência da Vara de Falências de São Paulo para decidir sobre o destino do patrimônio da empresa. A solicitação foi feita devido às ações trabalhistas que correm na Justiça do Trabalho contra a Vasp.  De acordo com o STJ, a massa falida da Vasp alega que o juízo trabalhista não detém competência para a prática de atos executórios sobre seu patrimônio, alegando que os credores devem receber tratamento igual aos trabalhadores.  Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi, do STJ,  afirmou que o destino do patrimônio da Vasp não pode ser afetado por decisões proferidas por juízo que não seja o competente para a recuperação ou falência. Além disso, destacou que “uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não...

Faltando pouco mais de duas semanas para o lançamento do edital de licitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, ainda não foi resolvida a pendência jurídica que envolve a área em que está sendo construído o empreendimento. Proprietários de lotes questionam os valores que receberiam pelas desapropriações. E a Procuradoria do Patrimônio, ligada à Procuradoria Geral do Estado, se opôs à nomeação do perito que reavaliaria os lotes, exigindo a nomeação de outro perito. Segundo Miguel Josino, procurador geral do estado, o juiz da comarca de São Gonçalo do Amarante, responsável pela desapropriação das áreas, nomeou um contador, quando a legislação determina a nomeação de engenheiros como peritos. O equívoco, segundo o procurador, atrasa a desapropriação dos imóveis, mas não afeta o lançamento do edital do aeroporto nem o processo licitatório. “Como o estado depositou parte das indenizações, há 14 anos, valor que considerou justo, o juiz concedeu ...

Os ex-trabalhadores da Vasp estão a um passo de conseguirem um feito inédito na história das falências brasileiras. Eles terão a possibilidade de receber boa parte dos créditos a que têm direito sem se submeterem ao processo de falência da companhia aérea, decretada em setembro do ano passado. O que deve assegurar o pagamento é a venda da Fazenda Piratininga, um complexo agropecuário com 135 mil hectares no extremo norte do Estado de Goiás, pertencente ao empresário Wagner Canhedo e avaliado em R$ 500 milhões. Na últma semana de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) abriu os caminhos para que isso ocorra. A corte julgou que a Justiça do Trabalho deve conduzir o processo de posse (juridicamente chamado de adjudicação) da propriedade pelos ex-empregados e não o juiz da recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, dona da Fazenda Piratininga. Fonte/Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, dentro de duas semanas, se mantém ou reforma a decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. Um pedido de vista interrompeu nesta terça-feira o julgamento dos recursos em que a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra. O pedido de vista foi feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina, que informou que levará quinze dias para apreciar os recursos e levá-los novamente à Terceira Turma do STJ para continuação do julgamento. Até agora, dois ministros já manifestaram seu posicionamento sobre os pedidos: a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, e o ministro Massami Uyeda. Os votos de ambos são divergentes. A relatora votou pelo não conhecimento dos recursos. O ministro Uyeda votou pelo provimento parcial deles. Se prevalecer o entendimento da primeira, o STJ não chegará a apreciar o mérito da decisão do Tri...