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O novo parecer elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para a Medida Provisória 652, que trata de subsídios para a aviação regional e foi aprovado pela Comissão que analisa a medida, traz uma importante alteração na lei 7565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O relator propôs revogar o artigo que trata da concessão ou autorização para os serviços aéreos públicos. Na prática isso significa mudar a regulamentação que limita a participação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras. A determinação atual pontua que a concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver “pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social”. Com a mudança, as empresas poderão ter mais do que 20% de capital estrangeiro. Também seriam revogados dispositivos sobre o direito a voto. “A liberdade de investimen...

 A medida provisória 652/14, que trata de subsídios para a aviação regional e foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão que analisa a proposta, trouxe entre seus artigos alterações que liberam a construção de aeroportos privados para voos comerciais.   Os artigos 11 e 12 da MP são provenientes de emendas apresentadas pelos deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e João Magalhães (PMDB-MG) e alteram a Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A mudança tem endereço certo: a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras, tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem forte oposição dos grupos que pagaram valores "salgados" para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos. A mudança entrou no texto articu...